Depois de 13 anos, GDF regulamenta lei que pune discriminação contra LGBT

Decreto foi publicado hoje, 09/05, no Diário Oficial do governo.
Coordenador de Diversidade Sexual destaca 'vitória de cada um e cada uma'.


Do Gay1
O Governador Agnelo Queiroz assina decreto que regulamenta a lei distrital 2.615 de 2000 (Foto: Divulgação)O Governador Agnelo Queiroz assina decreto que regulamenta a lei distrital 2.615 de 2000
(Foto: Divulgação)
A notícia não poderia ser melhor, há poucos dias de comemorar o 17 de maio, dia de combate à homofobia no DF. O Governador Agnelo Queiroz assina decreto que regulamenta a lei distrital 2.615 de 2000, de autoriza da ex-deputada distrital Maninha (PT), lei que pune discriminação contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) e, além disso, coloca como norma em todos os serviços públicos prestados pelo Governo do Distrito Federal a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros destes serviços.

Evaldo Amorim, presidente da ONG Elos LGBT do Distrito Federal e Entorno e coordenador da última campanha pela regulamentação da Lei 2.615 avalia que o Distrito Federal avança no que diz respeito à dignidade e à cidadania em relação à comunidade LGBT em tempos de alto índice de violência em razão da orientação sexual e identidade de gênero. "O Governador Agnelo acerta em agir contra a impunidade e o descaso aos casos de homofobia no DF".

A lei 2.615/2000 proíbe a qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que, por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio promovam ou permitam a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual e prevê multa de 5.000 a 10.000 reais, dobrada na reincidência.

Para Sérgio Nascimento, Coordenador de Diversidade Sexual, o Distrito Federal passa a ser uma das poucas unidades de Federação com lei que punem a homofobia. "A regulamentação da 2.615 mostra o comprometimento do Governo do Distrito Federal, esta lei é uma das principais bandeiras de reivindicações do Movimento LGBT, é uma vitória de cada um e cada uma LGBT do DF" destaca.

De acordo com o texto, discriminação é "qualquer ação ou omissão motivada pela orientação sexual da pessoa, seja ela lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual", que envolva:
Constrangimento ou exposição ao ridículo;
Proibição de ingresso ou permanência;
Atendimento diferenciado ou selecionado;
Diferenciação quando ocupar instalações em hotéis ou similares, ou a impressão de pagamento de mais de uma unidade;
Diferenciação em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;
Diferenciação em relação a outros consumidores que se encontrrem em situação idêntica;
Adoção de atos de coação, ameaça ou violência;

Após apuração em processo administrativo pela Comissão Especial de Apuração (CEA), integrada por representante e um suplente da Casa Civil, da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria de Transparência e Controle e da Consultoria Jurídica do DF, as sanções que podem ser aplicadas são:
Advertência;
Multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência;
Suspensão do Alvará de funcionamento por 30 dias;
Cassação do alvará de funcionamento;

A multa pode ser multiplicada em cinco vezes caso seja verificado que a sanção seja insignificante para o estabelecimento. Quem for submetido a essas sanções não poderá mais, pelo período de até um ano após a aplicação da penalidade:
Firmar contratos com o Governo do Distrito Federal;
Ter acesso a créditos concedidos pelo DF e suas instituições financeiras, ou a programa de incentivo ao desenvolvimento por estes intituídos ou mantidos;
Receber isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária;

Caso o infrator seja um agente de órgão ou entidade da Administração Pública do DF, ele estará sujeito à imposição de sanções disciplinares.

Essas medidas são administrativas, e não têm relação com a criminalização da homofobia, pois não têm caráter de reparação nem compensação. Os valores das multas serão recolhidos ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.

 
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