Entenda o casamento entre pessoas do mesmo sexo em cartório

Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução nesta terça-feira (14).
Ato obriga cartórios a realizar casamentos igualitários no país.


Por Rosanne D'Agostino
Entenda o casamento entre pessoas do mesmo sexo em cartório
O que é
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Motivo
Alguns cartórios, que estão subordinados aos Tribunais de Justiça, continuavam negando o pedido dos casais, mesmo após o entendimento do STF.

O que muda
Qualquer cartório é obrigado a realizar uniões estáveis, conversão de união em casamento civil e ainda o casamento civil, a partir da publicação da resolução no Diário de Justiça.

Brecha
Não existe uma lei, por isso, ainda há a possibilidade de que cartórios continuem a se negar a realizar as uniões. O STF, no julgamento da causa, recomendou ao Congresso Nacional que aprovasse a legislação, mas o projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP), prevendo os mesmos direitos de união aos casais do mesmo sexo, foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) do Senado em junho do ano passado. Desde então, aguarda análise. Além disso, a resolução ainda poderá ser questionada por mandado de segurança no Supremo.

União estável x casamento civil
Existem diferenças na formação, na extinção e no caso de morte de um dos companheiros.

Casamento
União estável
Início: é uma união formal, feita apenas por um juiz de paz ou de direito e gera uma certidão de casamento no registro, tornando as pessoas casadas no papel.
Início: é uma união duradoura, pública e contínua. Basta morar junto ou, morando separado, ter a intenção de formar uma família. Pode ser formalizada em um contrato no tabelionato de notas.
Estado civil: casados. São cônjuges para efeito do Código Civil e podem adotar o nome do outro.
Estado civil: continua solteiro, viúvo, divorciado.
Direitos: durante a relação são os mesmos estabelecidos no Código Civil, como plano de saúde, seguros de vida, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos em caso de rompimento.
Separação e divórcio: são formais e realizados perante o Poder Judiciário ou com registro em cartório, se não há filhos.
Separação e divórcio: basta interromper a união, um dos companheiros sair de casa, por exemplo.
Morte: o companheiro fica em igualdade de condições aos filhos exclusivos na herança.
Morte: tem direito aos bens adquiridos durante a união, mas pode ter de recorrer à Justiça.



Judiciário x Legislativo
A polêmica sobre as uniões entre pessoas do mesmo sexo chegou ao Supremo depois que muitos casais recorreram à Justiça para equiparar suas uniões às de casais heterossexuais, para dividir bens e adotar filhos, por exemplo. Na ausência de uma lei, o Judiciário vinha decidindo caso a caso, até que a Corte tomou a decisão final.

Como não cabe ao Poder Judiciário legislar, muitos cartórios vinham rejeitando aplicá-la. Assim, Tribunais de Justiça começaram a soltar provimentos a fim de obrigar os cartórios a cumprir o entendimento. Foram 12 ao todo, mais o TJ do DF. Mas mesmo sem eles, os cartórios são obrigados a realizar os casamentos. Segundo o presidente do CNJ, seria "contrassenso" esperar o Congresso. Por isso, a resolução foi aprovada por 11 a 1.

 
Encontre-nos no Google+