Regra que obriga cartórios a realizar casamento igualitário entra em vigor

Resolução do CNJ começa a valer a partir desta quinta-feira.
Maior dificuldade é adaptar o sistema de informatica dos cartórios.


Do Gay1
Resolução determina que cartórios devem celebrar o casamento igualitário (Foto: Raul Zito)Resolução determina que cartórios devem celebrar o casamento igualitário (Foto: Raul Zito)
Nesta quinta-feira (16) começa a valer a nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os cartórios de todo o país devem celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

No Acre, o delegatário Fabrício Mendes dos Santos, responsável pelo 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, explicou que alguns ajustes vão ter que ser feitos no sistema usado para gerar as minutas. "A maior dificuldade, estando autorizado, é em relação ao sistema de informática do cartório. Normalmente o sistema já coloca noivo e noiva automaticamente, a gente vai ter que fazer algumas adaptações no sistema", afirma.

Ele explica que na época da decisão do Superior Tribunal Federal sobre as uniões estáveis homoafetivas, não foi analisado especificamente o caso do casamento e por isso cada estado regulamentava isso de acordo com a demanda. "Antes se fazia uma solicitação para o juiz da Vara, tendo a normativa, não vai precisar dessa solicitação", afirma.

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre, Moisés Alencastro, está tentando implementar uma comissão para discutir a diversidade sexual no órgão. Ele afirma que essa é uma grande vitória para o movimento LGBT.

"O conselho nacional de justiça fez uma decisão que já estava sendo tomada pela maioria dos estados. A nossa luta agora é que seja realmente regularizada, e que não tenha a criação de nenhuma lei proibindo", afirma.

No último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

Atualmente, para concretizar a união estável, o casal do mesmo sexo precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder.

O casamento civil igualitário também está em discussão no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.

"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."

De acordo com Barbosa, a discussão sobre igualdade foi o "cerne" do debate no Supremo. "O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]."

 
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