Travestis e transexuais poderão ter nome social em documento em SP

Projeto de lei propõe que travestis e transexuais tenham nome social, e não o do registro civil.

Por Daniel Fernandes

Travestis e transexuais de São Paulo poderão ser identificadas ou identificados em uma carteira de identificação pelo seu nome social, e não pelo registrado em seus documentos de registro civil, em entidades e órgãos públicos em São Paulo. A proposta, apresentada no projeto de lei do deputado estadual Edmir Chedid (DEM), foi protocolada na última sexta-feira (17).

Publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto determina que a Polícia Civil paulista, por meio do Instituto de Identificação, confeccione a Carteira de Identificação de Nome Social (CINS), que fará com que travestis e transexuais em todo o Estado sejam identificadas ou identificados pelo seu nome social, e não de registro civil, assim que a lei seja homologada.

Para ter direito à carteira, travesti ou transexual deverá apresentar sua identificação civil já existente, com seu registro original. A pessoa deverá então se declarar travesti ou transexual e manifestar seu interesse na adoção do nome social.

O novo nome a ser adotado, que valerá apenas no Estado de São Paulo, deverá ser indicado no momento do requerimento da nova identificação. Depois de escolhido, o nome não poderá mais ser trocado.

Documentos como o passaporte, feito pela Polícia Federal e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão também conter o nome civil de quem possuir e apresentar a Carteira de Identificação de Nome Social em São Paulo.

“Vale destacar que o nome social não deve ser confundido com o nome civil e que o intuito da presente propositura é tão somente assegurar o uso do nome pelo qual, em seu meio social, o cidadão travesti ou transexual se identifica e é identificado, ou seja, o nome social, sem interferir ou promover qualquer alteração no registro civil”, ressalva o texto do projeto publicado nesta terça-feira.

O projeto surgiu depois que o deputado se reuniu com líderes do movimento LGBT, que apresentaram a demanda pelo respeito à identidade civil de transexuais e travestis. Depois de protocolada, a proposta passará por análise e avaliação das comissões permanentes de Defesa de Direitos (CDD) e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ser levada ao plenário da Alesp. Segundo assessores do deputado, a expectativa é que a aprovação do projeto demore cerca de três meses.

Passo importante
A medida já é válida em outros Estados, como o Rio Grande do Sul, onde travestis e transexuais conquistaram o direito em agosto de 2012, e no Pará, onde a lei foi aprovada pelo legislativo neste mês.

Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (AGLBT) a medida ainda é pontual, mas representa avanços. “É um passo para que travestis e transexuais tenham direito à cidadania plena, ter o seu nome civil respeitado, mas ainda é pouco”, afirmou.

Segundo ele, seria necessário que o governo federal tomasse medida semelhante, para padronizar o nome civil pelo qual a pessoa é chamada, independente de em qual Estado esteja. “Alguns órgãos reconhecem o nome civil, mas ainda é muito pouco”, disse.

 
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