Tribunais de 12 estados e do DF já autorizam casamento civil igualitário

Autorizações também passam a facilitar alguns processos, como a adoção de crianças.

POR MARCELLE RIBEIRO
Casamento igualitário é garantido nos estados de Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Bahia, Piauí, São Paulo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Paraíba, além do Distrito Federal (Foto: Getty Images)Casamento igualitário é garantido nos estados de Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Bahia, Piauí, São Paulo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Paraíba, além do Distrito Federal (Foto: Getty Images)
Como o Brasil não assumiu a causa nacionalmente, com o Congresso relutando sobre o tema, virou missão do Poder Judiciário de cada estado autorizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. E, aos poucos, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais começam a enxergar avanços em relação aos seus direitos. Em 12 estados, além do Distrito Federal, o casamento entre pessoas do mesmo sexo já garante direitos até há bem pouco tempo inalcançáveis, como receber herança do parceiro. As autorizações às uniões homoafetivas também passam a facilitar alguns processos, como a adoção de crianças por pessoas do mesmo sexo.

Segundo a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), nesses estados já há provimentos das corregedorias de Tribunais de Justiça determinando que os cartórios realizem o casamento civil e a conversão da união estável em casamento civil igualitário. Foi a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2011, reconheceu aos casais do mesmo sexo o direito à união estável que os Tribunais de Justiça começaram a autorizar o casamento país afora.

Três estados aderiram à causa
Hoje, mais de uma década depois do projeto apresentado pela então deputada Marta Suplicy pedindo o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, esse direito é garantido nos estados de Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Bahia, Piauí, São Paulo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Paraíba, além do Distrito Federal. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça diminuiu a burocracia, mas ainda cabe a cada juiz decidir sobre os pedidos.

De acordo com a ABGLT, nas últimas três semanas, três estados aumentaram a onda a favor do direito LGBT e decidiram autorizar o casamento civil igualitário: Rondônia, Santa Catarina e Paraná. A associação ainda espera o resultado de ofícios protocolados em outros estados. Considerando os 12 estados e o DF, mais da metade (103 milhões) da população brasileira (190 milhões) aparece representada nas decisões do Poder Judiciário.

Depois que o STF reconheceu que casais do mesmo sexo têm direito à união estável, a associação começou a entrar com pedidos em todos os tribunais do país para que as corregedorias dos TJs instruam e autorizem os cartórios de Registro Civil a receber e processar os pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Segundo o professor de Direito da FGV-Rio Thiago Bottino, a possibilidade de converter a união estável homoafetiva em casamento e a habilitação direta para o casamento (sem união estável prévia) são uma consequência do julgamento do Supremo, pois a legislação dá esse direito a heterossexuais, mas não está expressa na decisão do STF. Por isso, cada juiz interpreta de uma maneira. Quando o TJ de um estado edita um provimento sobre o assunto, ele diminui a insegurança jurídica.

"Nenhum estado precisa ter esse provimento, que é uma decisão de cada tribunal para evitar múltiplas interpretações sobre a possibilidade de casamento civil" explica Bottino.

Alguns estados autorizam o casamento civil para pessoas do mesmo sexo, mesmo não tendo editado um provimento, como é o caso do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro. No Rio, o TJ recentemente diminuiu a burocracia para os pedidos de casamento igualitário, mas a decisão de autorizá-lo ou não ainda cabe a cada juiz. Segundo o diretor de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família, o advogado Paulo Lins e Silva, no Rio, muitas vezes os pedidos feitos por moradores da capital têm sido negados, e lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais só conseguem se casar após entrar com recurso no tribunal.

"E o Tribunal de Justiça do Rio tem reformado as decisões que negam os pedidos" diz Lins e Silva.

Para tentar ampliar o benefício a todo o país, o deputado federal Jean Wyllys solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se pronuncie. O parlamentar também tem projeto que torna lei o casamento civil igualitário.

"Hoje, os casais podem casar em São Paulo, mas não podem casar em outro estado. Isso gera insegurança jurídica. Quero que o CNJ discipline isso para todo o país" afirmou o deputado.

Para o presidente da ABGLT, Carlos Magno Fonseca, o Congresso está influenciado por uma onda de conservadorismo, muitas vezes ligada à religião, e tem cruzado os braços em relação às reivindicações de direitos LGBT.

"Está muito difícil conseguirmos ter uma lei no Congresso Nacional que unifique isso para todos os estados. Isso evitaria essa interpretação individual dos juízes. O maior entrave para as conquistas dos homossexuais é a Câmara e o Senado. Temos avançado no Supremo e nas políticas públicas no Executivo, mas não no Congresso" disse Fonseca.

Distrito Federal recua em punição
O governo do Distrito Federal publicou, ontem, decreto que endurecia a punição para pessoas que cometessem atos de discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). Porém, no mesmo dia, voltou atrás e revogou a lei que foi publicada no “Diário Oficial”, alegando “vícios formais” que passaram despercebidos pelo gabinete do governador Agnelo Queiroz. “O decreto chegou à publicação no Diário Oficial por um erro de tramitação do gabinete, haja vista que o texto não passou pela área jurídica. Foram identificados vícios formais que precisam ser corrigidos. Por isso, o assunto será encaminhado à área jurídica para os ajustes necessários”, afirmou o governo no final da noite, em nota.

Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2012, do IBGE, divulgada em março, verificou a existência de conselhos estaduais para diversos temas. Todos os estados têm esses grupos para saúde, educação, habitação, etc. Mas apenas cinco têm conselhos para direitos de LGBT: Pará, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso do Sul

 
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