TST confirma convenção coletiva que garante benefícios em união do mesmo sexo

Tribunal analisou conjunto de regras relativas a aeroviários de Porto Alegre. Em 2011, STF considerou legal união entre pessoas do mesmo sexo.

Publicado em 25/09/13 às 16:41

Por Mariana Oliveira

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgada nesta quarta-feira (25), confirmou a validade de uma convenção coletiva de trabalhadores do setor aéreo do Rio Grande do Sul que garante a extensão de benefícios trabalhistas no caso de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Foi a primeira vez que o TST reconheceu em uma convenção coletiva, que garante o direito de toda uma categoria profissional, a igualdade entre as uniões heterossexuais e homossexuais em relação a direitos como incluir o companheiro ou companheira como beneficiário ou beneficiária do plano de saúde, do seguro ou do plano de previdência.

O TST analisou a validade da cláusula de convenção coletiva firmada pelo Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) com companhias aéreas porque o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região havia rejeitado a validade da seguinte cláusula: "Quando concedido pela empresa benefício ao cônjuge/companheiro(a) do empregado, reconhece-se a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas".

A decisão tomada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) por unanimidade (nove votos a zero) levou em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio de 2011 que reconheceu a união estável homoafetiva.

Ao votar, o relator do processo, ministro Walmir Oliveira da Costa, disse que a decisão foi "fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade que impõem tratamento igualitário a todos, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária".

O ministro disse que antes mesmo da decisão do Supremo, a Justiça brasileira já concedia os mesmos direitos a casais do mesmo sexo em relação ao patrimônio (herança, partilha ou pensão), por exemplo.
 
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