Justiça de SC reconhece pensão por morte em união do mesmo sexo

TJ confirmou nesta terça (8) decisão que reconhece pensão. Parceiro morreu e homem entrou na Justiça para admissão de direitos.

Publicado em 08/10/13 às 23:51

Do Gay1

Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça

TJ reconheceu pensão por morte em união do mesmo sexo.
O Tribunal de Justiça (TJ) confirmou nesta terça-feira (8) a decisão que reconheceu uma união entre dois homens e a pensão devido a morte de um dos parceiros. A decisão da 2ª Câmara de Direito Público do TJ reconheceu a união estável e concedeu a pensão ao companheiro de um servidor público de Balneário Camboriú, município localizado no Litoral Norte de Santa Catarina. "A orientação que veio do Tribunal de Contas era que a lei não era clara na época", afirmou Ricardo Lucas da Silva Demonti, advogado do homem.

De acordo com o TJ, levou-se em consideração o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. O Instituto de Previdência Social Municipal era contra a concessão do benefício e negou o direito na época. Alegou, entre outros motivos, que não havia prova da existência de união estável entre os envolvidos.

Porém, testemunhas confirmaram que o casal estava junto havia mais de três anos. A câmara fez adequações em relação à data do recebimento e aos fatores de correção a serem aplicados sobre as parcelas inadimplidas até o momento. A decisão judicial foi unânime.
 
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