UE determina que casais do mesmo sexo de sete países tenham direitos iguais

Decisão é parcial, e só se aplica às nações que têm algum tipo de reconhecimento legal do casamento igualitário.

Publicado em 13/12/13 às 14:08

Por Deborha Berlinck*

Foto: STR / AFP

Ativistas exibem bandeira do movimento LGBT em Zagreb.
Uma decisão no Tribunal de Justiça da União Europeia abriu a porta nesta quinta-feira para que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais de sete países europeus que não permitem casamento igualitário passem a receber os mesmos benefícios trabalhistas de heterossexuais casados. Entre eles, os da católica e conservadora Irlanda. Juris Lavrikovs, porta-voz da Associação Internacional de Gays e Lésbicas, comemorou o avanço:

"A implicação disso é que todos os benefícios num contrato empregatício que são dados aos casados devem ser igualmente dados aos (casais de mesmo sexo) que estão em parceria" disse Lavrikovs.

Mas como ele mesmo lembrou, o avanço é parcial. Casais gays em 10 dos 28 países-membros da UE não terão qualquer benefício. Isso porque a decisão só se aplica aos países que têm algum tipo de reconhecimento legal da união do mesmo sexo. Ficarão de fora casais da Estônia, Letônia, Lituânia, Polônia, Eslováquia, Croácia, Grécia, Malta e Chipre, além da Itália.

Lavrikovs não acha que a decisão do tribunal vá fechar ainda mais as portas aos avanços de direitos gays nos países que resistem. Para ele, não será uma questão trabalhista como esta que impedirá o avanço. Até porque - argumenta - “as implicações financeiras nos países que vão estender benefícios trabalhistas aos casais gays não é grande”.

"Não acho que vá mudar a trajetória do debate, que é puramente político. Para mim, é uma questão de tempo" disse.

Em todos os países da UE há debates para algum tipo de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo.

"Na Polônia, houve duas propostas no Parlamento que foram derrubadas. Há debates na Estônia, Letônia, Lituânia, Eslováquia. Os gregos foram condenados recentemente pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos porque introduziram uma (legislação) alternativa ao casamento, mas só para heterossexuais. Terão que abrir para casais do mesmo sexo, é só uma questão de tempo" disse.

O avanço foi obtido no julgamento do caso de um francês, Fréderic Hay. Em julho de 2007 - isto é, antes da aprovação do casamento igualitário na França, em maio deste ano- Hay decidiu formalizar sua união no Pacto Civil de Solidariedade (Pacs). O pacto, criado em 1999, dá o status de casal a homossexuais e heterossexuais, mas não os direitos de uma família. Hay pediu ao empregador folga e dinheiro extra - direitos que todos os trabalhadores franceses têm quando se casam. O empregador negou, alegando que ele não era “casado”. Aí começou uma longa batalha judicial. Nesta quinta-feira, o Tribunal de Justiça da UE julgou que Hay foi discriminado.

O que, na prática, criou uma jurisprudência para vários outros casos na Europa. Em 2008, o mesmo Tribunal havia tomado uma decisão similar no caso de um casal gay alemão. Mas Lavrikovs diz que a decisão no caso do francês é ainda mais importante porque o pacto francês é uma forma muito fraca de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo.

"Com esta decisão, o que o Tribunal está dizendo é: mesmo no caso de uma união civil fraca, como o Pacs na França, os direitos (trabalhistas) são comparáveis aos de um casamento".

Um detalhe parece claro para Lavrikovs: LGBTs poloneses que se casaram na França não poderão reivindicar o benefício empregatício quando voltarem ao país. A legislação europeia não pode obrigar a Polônia a reconhecer um casamento celebrado em outro país da UE.

*Correspondente do O Globo na Europa
 
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