Lei que pune discriminação sexual ou de gênero em R$ 60 mil entra em vigor no Rio

Projeto abrange estabelecimentos comerciais e agentes públicos.

Publicado em 16/07/15 às 14:29

Do Gay1

Em março, ativistas promoveram um beijaço na Praça São Salvador, em Laranjeiras, na Zona Sul, onde dois homens foram agredidos depois de um beijo em um restaurante.

Foto: Daniel Silveira

Em março, ativistas promoveram um beijaço na Praça São Salvador, em Laranjeiras, na Zona Sul, onde dois homens foram agredidos depois de um beijo em um restaurante.
A lei nº 7041, que estabelece a punição a agentes públicos e estabelecimentos comerciais por discriminação de preconceito de sexo, orientação sexual e identidade de gênero, foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial. Aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no final de junho, o projeto foi sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão e pode significar multa de até R$ 60 mil aos condenados.

A discriminação, segundo o texto, pode ser entendida de várias maneiras. Hotéis ou motéis não poderão impedir acesso ou permanência de pessoas do mesmo sexo, assim como a administração pública não poderá dificultar o acesso a cargos ou vagas do ensino público. O agente que for flagrado cometendo discriminação poderá ficar afastado do emprego por 60 dias e, depois, ser cassado. A responsabilidade será apurada em procedimento administrativo.

A lei, no entanto, não se aplica às instituições religiosas. Desde outubro de 2013, o projeto estava parado na Alerj justamente por conta da resistência da bancada evangélica contra o projeto. Na ocasião, somente ela votou contra a lei.

Aprovação na Alerj
O projeto foi aprovado no dia 25 de junho em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio. Uma lei anterior de autoria do deputado Carlos Minc (PT) de 2000, havia sido derrubada na justiça em 2013 por inconstitucionalidade. Mesmo com o projeto de lei enviado pelo governador Sérgio Cabral, o projeto estava parado nas comissões da casa.

Como discriminação, segundo o texto, entende-se "recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento", impor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência e negar oportunidades do trabalho devido à orientação sexual ou identidade de gênero de alguém. Em um dos incisos do projeto de lei, está a proibição da prática, indução e incitação "pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero".

Histórico de agressão a casais
No dia 1º de março, um grupo de homens arremessou copos contra um casal que se beijava na praça São Salvador, em Laranjeiras, na Zona Sul. Em abril, três pessoas afirmaram ter sido agredidas pelo dono e por um funcionário de um bar em Botafogo na Rua Voluntários da Pátria.

Entrou em vigor no RJ a lei que multa a discriminação a gays em estabelecimentos comerciais. A lei também estabelece...

Posted by Governo do Estado do Rio de Janeiro on Quinta, 16 de julho de 2015
 
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