Lei garante uso de nome social para travestis e transexuais, em Belém

Nome social será permitido em cadastros, formulários e documentos. Prefeito sancionou Lei do Nome Social no dia 28 de janeiro.

Publicado em 05/02/16 às 20:39

Do Gay1

Lei garante uso de nome social para travestis e transexuais, em Belém

Foto: Cláudio Santos/ Ag. Pará

Carteira de identidade social foi lançada em Belém.
Travestis e transexuais terão o direito de identificação por meio do nome social e direito à escolha de tratamento nominal garantido em Belém por meio da lei Nº 9.199 de autoria do vereador Fernando Carneiro/PSOL, sancionada pelo prefeito Zenaldo Coutinho no dia 28 de janeiro, um dia antes do Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais.

Segundo a Prefeitura de Belém, a capital é o primeiro município do Pará a garantir o direito. Aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2015, com a sanção da Lei, o uso do nome social será permitido em fichas cadastrais, formulários e documentos congêneres, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas, nos estabelecimentos de ensino Públicos e Privados, bem como espaços privados que prestem atendimento ao público.

O reconhecendo a legitimidade da identidade de gênero nos documentos e registros de nomes de usuários de seus serviços, contribui para a superação da transfobia e das diferentes formas de discriminação. “Essa é uma vitória da comunidade LGBT e fico muito feliz em ter contribuído para mais essa conquista do movimento. A luta contra o preconceito é todo dia e cada vitória contribui para a construção de uma sociedade democrática e cidadã”, destaca Fernando Carneiro.
 
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