Ato na quinta-feira em Brasília pede regulamentação de lei que combate à LGBTfobia

Concentração será no Palácio do Buriti às 16 horas. Ativistas LGBT esperam reunir centenas de pessoas para pressionar o GDF para que cumpra imediatamente a lei.

Publicado em 03/04/2017 às 17:45

Ernane Queiroz
Ato na quinta-feira em Brasília pede regulamentação de lei que combate à LGBTfobia
Foto: ArquivoAto está marcado para o dia 6 de abril às 16 horas em frente o Palácio do Buriti.

Um ato unificado do movimento LGBT do DF marcado para a próxima quinta-feira, dia 6 de abril, convida toda a população para a manifestação em favor da regulamentação da Lei Distrital nº 2.615/2000, que proíbe qualquer tipo de discriminação por conta da orientação sexual ou identidade de gênero – seja na esfera privada quanto em órgãos do governo. Ela foi aprovada em 2000 e está desde então sem regulamentação. Um dos quatro autores da proposta anti-LGBTfobia à época é o atual governador Rodrigo Rollemberg.

Com encontro marcado no Palácio do Buriti às 16 horas, ativistas LGBT esperam reunir centenas de pessoas para pressionar o governo do Distrito Federal para que cumpra imediatamente a lei. "Já temos mais de 13 grupos, entidades, coletivos, organizações, sindicatos, e até deputados federais que confirmaram presença no dia 6. Precisamos que toda a população que luta por uma sociedade mais justa e igualitária esteja presente, não aceitamos continuar morrendo só porque amamos", disse um dos organizadores do movimento e presidente do grupo UniGay, Henrique Elias.

"Neste atual momento queremos dar seguimento ao direito de ir e vir sem medo e com a garantia de segurança, onde moramos e onde vivemos, não aguentamos mais tanta violência e mortes dos nossos iguais. Estamos clamando em uma só voz #ParemDeNosMatar", comenta Elias, que lembra que a manifestação também vai pedir a criação do Conselho LGBT.

A lei, que prevê sanções administrativas como advertência e multa de até R$ 10 mil, chegou a ser regulamentada em 2013, mas o decreto foi revogado no dia seguinte a sua publicação. Na época, o Distrito Federal garantiu que cumpriria a norma mesmo sem a regulamentação, conforme prevê o parágrafo único do artigo 5º: “Até que seja definido pelo Poder Executivo o órgão ao qual competirá a aplicação dos preceitos instituídos por esta Lei, fica sob a responsabilidade da Secretaria de Governo do Distrito Federal a sua aplicação”

Apesar da promessa, casos de discriminação encaminhados à extinta Secretaria de Governo ficaram sem atendimento. A Casa Civil, que absorveu as funções da antiga secretaria, informou em 2016, que não aplicaria as sanções administrativas previstas na lei porque não havia regulamentação, contrariando o texto da norma.

Para Mauricio Martins, do Grupo JUDIH-LGBT, a não regulamentação só mostra a falta de compromisso do Governador. "Isso mostra apenas que esse governo não tem compromisso com todos os moradores de Brasília, já que se restringe em não regulamentar a sua própria lei aprovada em 2000. Precisamos de um governo capaz de enfrentar o preconceito de frente e não se acovardar perante a um segmento conservador, precisamos que todos saibam que existe essa lei para não discriminar mais ninguém".

Ministério Público processa GDF

Em janeiro, o Ministério Público entrou na Justiça para cobrar que o governo cumpra uma lei que proíbe a discriminação em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero.

Segundo o MP, a não aplicação da lei viola os direitos fundamentais à população lésbica, gay, bissexual, travesti e transexual. Por isso, o órgão pede pagamento de danos morais coletivos de R$ 500 mil, cobrando que o montante seja usado em campanhas de prevenção à discriminação.

A lei chegou a ser regulamentada em 2013 por meio de um decreto, que foi revogado no dia seguinte ao que foi publicado. Entre as regras, há previsão de sanções administrativas, como impossibilidade de ter contratos com o GDF, e multa de até R$ 10 mil.

Para os promotores, os casos de discriminação encaminhados à extinta Secretaria de Governo ficaram sem atendimento, por mais que haja uma regra colocando o órgão como responsável enquanto não houvesse regulamentação. De acordo com o MP, a Casa Civil (que ficou com as funções da secretaria) disse em 2016 que não aplicaria as sanções previstas "porque não havia regulamentação".

Comitê LGBT

Em fevereiro, o GDF instaurou um comitê de promoção dos direitos e da cidadania da população LGBT. De acordo com o anúncio, a entidade vai ter a missão de propor e o acompanhar políticas públicas, garantia dos direitos e exercício da cidadania LGBT.

Uma das funções do comitê é de criar e ajudar a implementar o “Plano Distrital de Cidadania LGBT”, trazendo previsão de orçamento, metas e ações prioritárias para serem executadas nas áreas de educação, saúde, trabalho e renda, cultura, assistência social e segurança pública. O grupo também terá de monitorar a aplicação das leis anti-LGBTfobia e das normas que permitem o uso do nome social.

Pelo menos 13 participantes da entidade devem representar órgãos do governo do DF. A Universidade de Brasília (UnB) e o Ministério Público e a Defensoria Pública também foram convidados para participar do grupo. O decreto não estipula o número de participantes da sociedade civil que podem integrar as reuniões, previstas para ocorrer uma vez por mês.

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